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    7.1.2019

    RESOLUÇÃO Nº 96, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/12/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da Resolução nº 96/2018, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, em relação aos itens que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 26/12/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre a não aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 2.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 26/12/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

    PORTARIA CONJUNTA Nº 2.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 26/12/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Revoga a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Divisão de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispõe que na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam, o "genérico ou master" e o "agregado, house ou filhote", a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que contratar o serviço de transporte internacional de carga com residente ou domiciliado no exterior, por intermédio de agente de carga, domiciliado no Brasil, obriga-se a registrar no Siscoserv as informações relativas a esse serviço constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual - NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (tomadora do serviço).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8418.69.99: Adega própria para climatização de vinhos, built-in (embutível), com duas zonas de temperatura (dual zone), não concebida para exposição de produtos, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 5 a 22ºC, porta de vidro preto (low - e) e oito prateleiras em aramado preto com frente de madeira, com capacidade para 87 garrafas empilhadas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 600 x 1.215 x 680 mm (LxAxP).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8418.69.99: Adega própria para climatização de vinhos, built-in (embutível), com duas zonas de temperatura (dual zone), não concebida para a exposição de produtos, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 5 a 22ºC, porta de vidro preto (low - e) e 12 prateleiras em aramado preto com frente de madeira, com capacidade para 181 garrafas empilhadas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 660 x 1.835 x 680 mm (LxAxP).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8418.69.99: Adega própria para climatização de vinhos, built-in (embutível), com duas zonas de temperatura (dual zone), zona superior: de 5 a 10º C e zona inferior: de 10 a 18º C, não concebida para exposição de produtos, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura, porta de vidro com aço inox (low - e) e 10 prateleiras em madeira com bordas de aço inox, com capacidade para 110 garrafas empilhadas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 595 x 1.390 x 677 mm (LxAxP).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.429, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8418.69.99: Adega própria para climatização de vinhos, built-in (embutível), com duas zonas de temperatura (dual zone), zona superior: de 5 a 10º C e zona inferior: de 10 a 18º C, não concebida para a exposição de produtos, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura, porta de vidro com aço inox (low - e) e 14 prateleiras em madeira com bordas em aço inox, com capacidade para 154 garrafas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 595 x 1.762 x 677 mm (LxAxP).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.430, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8431.49.29: Engate rápido com acionamento hidraúlico para miniescavadores e escavadores de 0,8 t até 40 t, que não consta do projeto original do fabricante, para ser fixado na ponta do braço mecânico, visando facilitar a troca de acessórios e conchas da máquina.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8302.50.00: Conjunto de acessórios para serem fixados à parede de banheiro, contendo cabide, dois porta-toalhas, saboneteira e papeleira, fabricados predominantemente em aço inox, com acabamento em plástico, acondicionado para venda a retalho em embalagem única, comercialmente denominado "Kit de acessórios para banheiro".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8525.80.29: Câmera digital com sensor CMOS (12 megapixels) integrada a um helicóptero de quatro rotores teleguiado, também chamado de "drone" ou "quadricóptero", com dimensões de 198 x 83 x 83 mm (quando dobrado) e peso de 743 g, utilizada para capturar imagens aéreas e transmiti-las a dispositivo externo ou gravá-las em cartão de memória, apresentada como um sortido para venda a retalho numa única caixa de cartão com carregador, bateria, cabos, cartão micro SD e controle remoto. O equipamento possui slot para cartão SD de até 64 GB, receptor de GPS/GLONASS, velocidade máxima de 65 km/h, altitude máxima de 5.000 metros e duração máxima de voo de aproximadamente 27 minutos. O controle remoto Wi-Fi opera na frequência de 2.4 GHz, com distância máxima de transmissão de 7 km e suporte para dispositivo móvel tipo smartphone, no qual o operador pode usar um aplicativo específico para controlar a câmera.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.440, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 5903.10.00: Tecido de poliéster (97%, em peso), revestido numa das faces com uma fina camada de poli(cloreto de vinila) (3%, em peso), de modo perceptível à vista desarmada, utilizado como substrato para impressão digital ou serigrafia, apresentado em rolos com 1,27 m de largura e 50 m de comprimento.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.441, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8516.71.00: Máquina automática de café expresso, cappuccino ou leite, com dispositivo para fornecimento de água quente, aquecimento por termobloco, reservatório de água removível com capacidade de 1,9 l, bomba de alto desempenho de até 15 bar, moedor de café com reservatório de grãos com capacidade de 280 g, potência de 1.450 W e peso de 9,8 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.442, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8516.71.00: Máquina automática de café expresso, cappuccino ou leite, com dispositivo para fornecimento de água quente, aquecimento por termobloco, reservatório de água removível com capacidade de 3 l, bomba de alto desempenho de até 15 bar, moedor de café com reservatório de grãos com capacidade de 500 g, potência de 1.450 W e peso de 10 kg.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 26/12/18
    Montagem: Abece