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  • Atos Legais (27/12/18)

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    7.1.2019

    DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 27/12/2018 - Pag. 17
    Base: Federal
    Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.

    DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 27/12/2018 - Pag. 21
    Base: Federal
    Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 01/11/2012.

    RESOLUÇÃO Nº 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/12/2018 - Pag. 139
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e revoga a Resolução RDC nº 61/2016.

    RESOLUÇÃO Nº 3.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 27/12/2018 - Pag. 168
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, importação, divulgação, comercialização dos produtos Raticida Norat 25 g, Isca Formicida Kombate 0,20%, Gel Baraticida Kombate 30 g, Forthrine 250/30 mL, Raticida Bigue Bem 25 g, fabricados pela empresa Kombate Saúde Ambiental Ltda.-EPP.

    RESOLUÇÃO Nº 6.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 27/12/2018 - Pag. 239
    Órgão Normativo: ANTAQ/MTPA
    Aprova reajuste linear máximo de 19,68% incidente sobre os valores vigentes das tarifas dos portos organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 27/12/2018 - Pag. 101
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MF
    Alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 360 dias, contado a partir do dia 28/12/2018, o Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado na Praça Gago Coutinho S/N, São Cristóvão, Salvador-BA.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/12/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN nº 39/2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/12/2018 - Pag. 39
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN nº 26/2017, que estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.859, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 27/12/2018 - Pag. 101
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a IN RFB nº 1.747/2017.

    PORTARIA Nº 74, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/12/2018 - Pag. 106
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

    PORTARIA Nº 256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MSP) 27/12/2018 - Pag. 169
    Órgão Normativo: GM/MSP
    Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Revoga a Portaria nº 1.274/2003.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 587, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/12/2018 - Pag. 167
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública que dispõe sobre o controle de importações e exportações de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 27/12/18
    Montagem: Abece