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  • Atos Legais (28/12/18)

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    8.1.2019

    DECRETO Nº 9.643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 28/12/2018 - Pag. 12
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 13/11/2017.

    DECRETO Nº 9.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 28/12/2018 - Pag. 13
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    DECRETO Nº 9.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 28/12/2018 - Pag. 15
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 05/11/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.

    DECRETO Nº 9.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 28/12/2018 - Pag. 17
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Bolívia.

    RESOLUÇÃO Nº 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Câmara De Comércio Exterior) 28/12/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

    RESOLUÇÃO Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Câmara De Comércio Exterior) 28/12/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para incluir o código NCM 9022.19.99 - Ex 003 na Lista de Exceções à TEC.

    RESOLUÇÃO Nº 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Câmara De Comércio Exterior) 28/12/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros - Time Brasil Defesa.

    RESOLUÇÃO Nº 260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 28/12/2018 - Pag. 417
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil. Trata ainda que a importação e a exportação de bens e produtos a serem utilizados em ensaio clínico com produto de terapia avançada investigacional deve submeter-se à fiscalização pela autoridade sanitária em exercício no local de desembaraço ou de embarque.

    RESOLUÇÃO Nº 753, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Trânsito) 28/12/2018 - Pag. 436
    Órgão Normativo: CONTRAN/MCIDADES
    Altera a Resolução nº 416/2012, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros do tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.

    RESOLUÇÃO Nº 754, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Trânsito) 28/12/2018 - Pag. 437
    Órgão Normativo: CONTRAN/MCIDADES
    Altera a Resolução nº 445/2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importado.

    RESOLUÇÃO Nº 761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Trânsito) 28/12/2018 - Pag. 438
    Órgão Normativo: CONTRAN/MCIDADES
    Altera a Resolução nº 667/2017, que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados, e dá outras providências.

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 28/12/2018 - Pag. 368
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Aplica a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação de produtos farmacêuticos a que se refere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/2008, aos itens NCM 3002.11.00, 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00, 3002.14.10, 3002.14.90, 3002.15.10, 3002.15.20 e 3002.15.90, que constam da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal) 28/12/2018 - Pag. 373
    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/MF
    Alfandega, até 29/08/2042, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, situado na Av. Severo Dullius, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 28/12/2018 - Pag. 352
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Revoga normativos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 28/12/2018 - Pag. 353
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 28/12/2018 - Pag. 354
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e revoga as INs nºs 1.634/2016, 1.684/2016 e 1.729/2017.

    PORTARIA Nº 52, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) 28/12/2018 - Pag. 374
    Órgão Normativo: ALF-Porto Alegre/SRRF10ª/RFB/MF
    Delega competência para o reconhecimento de direito creditório no âmbito da ALF/POA e IRF/POA.

    PORTARIA Nº 183, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 28/12/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Define os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

    PORTARIA Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 28/12/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a lagosta fresca e a lagosta congelada.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/12/2018 - Pag. 369
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a obrigatoriedade e dispensa da informação do número da Declaração de Exportação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/12/2018 - Pag. 369
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre frete contratado por comercial exportadora.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/12/2018 - Pag. 369
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a imunidade dos templos de qualquer culto não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação quando da importação de mercadorias destinadas à venda.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/12/2018 - Pag. 370
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a importação de peixes classificados no código 03.03 da Tipi, sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (o que os torna não sujeitos ao pagamento dessas contribuições), para utilização como insumo na produção de "conservas de peixe" (NCM 1604.13.10) enlatada, não permite o desconto de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/12/2018 - Pag. 371
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre importação, admissão temporária, suspensão total e utilização econômica.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/12/18
    Montagem: Abece