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  • Atos Legais (01 e 02/01/19)

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    8.1.2019

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 01/01/2019 - Pag. 01 - Ed. Especial
    Base: Federal
    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e revoga os dispositivos que menciona.

    DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 02/01/2019 - Pag. 35 - Ed. Extra
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Revoga os Decretos nºs 8.852/2016, 9.067/2017 e 9.250/2017.

    DECRETO Nº 9.670, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 02/01/2019 - Pag. 16 - Ed. Extra
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS. Revoga os Decretos nºs 9.038/2017 e 9.330/2018.

    DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 02/01/2019 - Pag. 39 - Ed. Extra
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Altera e revoga os Decretos que menciona.

    DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 02/01/2019 - Pag. 08 - Ed. Extra
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo(FCPE). Revoga os Decretos que menciona.

    RESOLUÇÃO Nº 3.549, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 02/01/2019 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação dos lotes listados do produto: Implante Mamário, marca Round Collection (registro nº 80674930007), modelos ES.80, ES.801, ES.81, ES.811, ES.805N, ES.802N, ES.812N e ES810N, da empresa Eurosilicone Brasil Importação e Exportação Ltda., localizada no endereço: Av. Professor Francisco Morato, 1.900, 2º andar, Butantã, São Paulo-SP.

    PORTARIA Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 02/01/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/RFB/MF
    Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2019 - Pag. 24
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha; produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM; e venda para comerciante estabelecido na ZFM, com o objetivo de revenda na ZFM.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o estabelecimento importador, ex vi do art. 226, inciso V, do Ripi/2010, poderá creditar-se do IPI vinculado à importação de produtos de procedência estrangeira pago em virtude de lançamento de ofício. No caso de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI, à medida em que ocorrer seu efetivo pagamento, desde que para cada parcela escriturada não seja ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contado da efetiva entrada no estabelecimento daqueles produtos que tinham sido submetidos ao desembaraço aduaneiro.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 332, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2019 - Pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Com referência aos impostos administrados pela RFB, a imunidade tributária de que gozam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica aos serviços de composição gráfica e de editoração necessários à confecção do produto final, tampouco a calendários, cartões, cartazes, banners, tags e embalagens impressas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que, na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/01 e 02/01/19
    Montagem: Abece