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  • Ato Legal (09/01/19)

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    9.1.2019

    PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim) 09/01/2019 - Pag. 21
    Órgão Normativo: ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/SERFB/ME
    Estabelece, no âmbito desta Alfândega, os procedimentos referentes aos sobressalentes de bordo transportados pelas aeronaves procedentes do exterior.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/01/19
    Montagem: Abece