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  • Ato Legal (10/01/19)

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    10.1.2019

    DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 10/01/2019 - Pag. 01
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Revoga os Decretos que menciona.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 10/01/19
    Montagem: Abece