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  • Atos Legais (31/01/19)

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    31.1.2019

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Agência Nacional de Mineração) 31/01/2019 - Pag. 44
    Órgão Normativo: DC/ANM/MME
    Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155/2016.

    RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Agência Nacional de Mineração) 31/01/2019 - Pag. 48
    Órgão Normativo: DC/ANM/MME
    Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração.

    CIRCULAR Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/01/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/SECEXAIN/ME
    Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 31/01/19
    Montagem: Abece