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  • Atos Legais (05/02/19)

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    5.2.2019

    PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 05/02/2019 - Pag. 22
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SERFB/ME
    Retificação de item do anexo da Portaria Coana nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

    PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 05/02/2019 - Pag. 19
    Órgão Normativo: ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SERFB/ME
    Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes da Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal para, entre outras atribuições, aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas e penalidades administrativas relativas aos intervenientes do comércio exterior, conforme dispõe a legislação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/02/19
    Montagem: Abece