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  • Atos Legais (07/02/19)

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    7.2.2019

    DESPACHO Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 07/02/2019 - Pag. 40
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Prorroga por 30 dias, a contar de 01/02/2019, o prazo para recebimento de contribuições à proposta de norma que dispõe sobre o controle de importações e exportações de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, objeto da Consulta Pública nº 587/2018.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 07/02/2019 - Pag. 20
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a dispensa do ressarcimento ao Fundaf pelas empresas que exploram terminais aduaneiros de uso público.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/02/19
    Montagem: Abece