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  • Atos Legais (21/02/19)

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    21.2.2019

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Atos do Congresso Nacional) 21/02/2019 - Pag. 1
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 02/12/1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).

    RESOLUÇÃO Nº 442, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 21/02/2019 - Pag. 98
    Órgão Normativo: GGFIS/4ªDIRETORIA/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo losartana, fabricado pela empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co. Ltd., com planta fabril localizada em Linhai, Zhejiang Province, na China.

    PORTARIA Nº 13, DE 20 DE FEVEIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 21/02/2019 - Pag. 53
    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/SERFB/ME
    Altera a Portaria nº 1/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

    PORTARIA Nº 35, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 21/02/2019 - Pag. 53
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/SERFB/MR
    Revoga a Portaria nº 26/2019 e altera a Portaria nº 201/2018, sobre procedimentos para a apresentação e identificação de volumes de carga aérea.

    CIRCULAR Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/02/2019 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por até dois meses, a partir de 02/08/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, comumente classificadas nos itens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, iniciada por intermédio da Circular nº 40/2018; e publica os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 21/02/19
    Montagem: Abece