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    22.2.2019

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança) 22/02/2019 - Pag. 22
    Órgão Normativo: CODAC/SUARA/SERFB/ME
    Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

    CIRCULAR Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/02/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por até quatro meses, a partir de 02/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular nº 68/2017.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.028, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 22
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 7321.19.00: Churrasqueira doméstica de aço, a combustível sólido (carvão vegetal), dotada de uma parte inferior destinada a espetos rotativos acionados por um motor elétrico e uma parte superior para espetos operados manualmente, contendo quatro pés sendo que dois deles possuem rodízios para facilitar a sua movimentação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.029, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8481.20.90: Válvula de retenção pilotada concebida para transmissão de fluido motor em sistema hidráulico.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.033, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8415.82.10: Ar-condicionado formando um corpo único e constituído basicamente por compressor, condensador, sistema de expansão por tubos capilares e evaporador, mas sem válvula de inversão do ciclo térmico, com capacidade aproximada de 1.300 frigorias/hora, concebido para ser fixado em porta de armário de painel elétrico industrial, comercialmente denominada "Unidade climatizadora para painel elétrico".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.034, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8479.89.99: Aparelho para automatizar a coloração de imuno-histoquímica, método para localização de antígenos em amostras de tecido em lâminas para diagnóstico de células anormais, com capacidade para processar 11 racks de lâminas simultaneamente. Mede 109 cm x 67 cm x 51 cm e pesa 65 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.035, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8207.90.00: Ferramenta intercambiável de brunir, destinada a uso em máquina de brunir, para polimento da parte interna de peças metálicas cilíndricas pelo processo mecânico de usinagem por abrasão, com diâmetro de 23,6 mm, comprimento de 250 mm e peso de 410 g.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.036, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8543.70.20: Aparelho para eletrocutar mosquitos, composto por tambor de aço galvanizado em formato cilíndrico e tampa em forma côncava, contendo aquecedor para manter temperatura entre 29º C a 42º C, simulando a temperatura de humanos e animais, conexão para liberação de gás CO2 em intervalos regulares para emular a respiração humana e de animais, ventilador a vácuo e tela eletrificada. Possui fotocélulas para controle automático de liga e desliga. Mede 137,2 cm de altura e 35,6 cm de diâmetro, pesando 20,5 kg. Necessita ser conectado a uma rede 110 V ou 220 V e a um cilindro de CO2.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.037, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8527.21.00: Aparelho multifuncional destinado a veículos automotores, alimentado por fonte externa de energia, contendo, em um mesmo corpo, receptores de radiodifusão (AM/FM) e de posicionamento global por satélite (GPS), transmissor/receptor de sinais via bluetooth, reprodutor de som armazenado em suporte semicondutor com conector USB e tela a cores de cristal líquido (LCD) de 7" touchscreen, dispondo de conexões para instalação de acessórios como antena de GPS, antena de receptor de radiodifusão, microfone, câmera de auxílio de manobras em marcha ré e saídas para auto-falantes, denominado comercialmente de "Sistema multimídia veicular com GPS, receptor de radiodifusão e reprodutor de som".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.038, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8525.80.19: Câmera de televisão colorida, padrão NTSC, com lentes e sensor CCD, resolução 420 pixels, sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 1 (um) lux, dimensões de 27,8 mm x 23,4 mm x 23,4 mm e peso de 29 g, própria para envio de imagens à central multimídia veicular objetivando auxiliar o motorista em manobras de estacionamento de veículos automóveis.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação de Tributos Sobre a Renda Patrimônio e Operações Financeiras) 22/02/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COTIR/COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Trata a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operação com frete contratado por pessoa jurídica comercial exportadora.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U. 22/02/19
    Montagem: Abece