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  • Atos Legais (28/02/19)

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    28.2.2019

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 28/02/2019 - Pag. 71
    Órgão Normativo: ME
    Alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos na exportação, localizadas dentro da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO 2019 (Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação) 28/02/2019 - Pag. 72
    Órgão Normativo: ME
    Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação nos escritórios da RFB em locais ou recintos alfandegados.

    PORTARIA Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior) 28/02/2019 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SERFB/ME
    Altera a Portaria Delex nº 73/2018, que versa sobre delegações de competência.

    PORTARIA Nº 23, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá) 28/02/2019 - Pag. 59
    Órgão Normativo: DRF-CUIABÁ/SRRF1ª/SERFB/ME
    Delega competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT para, entre outras atribuições, aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais; autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais; autorizar os procedimentos especiais de transbordo, baldeação, descarregamento, armazenamento ou redestinação de mercadorias, inclusive em regime de trânsito aduaneiro. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 213, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 28/02/2019 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECINT/ME
    Subdelega competências às autoridades que menciona para a prática de atos de gestão no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

    PORTARIA Nº 219, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 28/02/2019 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SECINT/ME
    Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera o Ex 001do código 8471.50.90 constante da Resolução nº 95/2018.

    PORTARIA Nº 220, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 28/02/2019 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECINT/ME
    Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/02/19
    Montagem: Abece