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  • Atos Legais (11/03/19)

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    11.3.2019

    PORTARIA Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/03/2019 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

    PORTARIA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá) 11/03/2019 - Pag. 15
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SERFB/ME
    Dispõe que a seleção para conferência aduaneira das Declarações Simplificadas de Importação (DSI), de que trata o art. 14 da IN SRF nº 611/2006, registradas no âmbito desta alfândega, será realizada com base em critérios de gerenciamento de risco. Revoga a Portaria nº 173/2003.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 11/03/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Cofins, da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incidentes sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/03/19
    Montagem: Abece