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    28.3.2019

    PORTARIA Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã) 28/03/2019 - Pag. 32
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera a Portaria nº 51/2018, que regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS.

    PORTARIA Nº 141, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade eTecnologia) 28/03/2019 - Pag. 37
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para embalagens reutilizáveis, utilizadas no mercado varejista de combustíveis automotivos e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para embalagens, tanques portáteis e contentores intermediários para granéis - IBC utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 144, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade eTecnologia) 28/03/2019 - Pag. 39
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Determina a obrigatoriedade de envio, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), das informações referentes ao Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), ao Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e ao Certificado de Inspeção Veicular (CIV), pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) nos escopos das Portarias nºs 91/2009, 259/2006, 457/2008 e 16/2016, ou suas substitutivas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/03/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que não é aplicável a alíquota zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), prevista nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.484/2007, à importação, por empresa habilitada ao Padis, de produtos que não constem nos Anexos II, III ou IV do Decreto nº 6.233/2007.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 8 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/03/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que para fazer jus ao crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 10.471/2000, não há, na legislação tributária ou em regulamentação expedida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exigência de que o pretendente ao benefício fiscal seja titular de "registro Matriz" do medicamento que pretenda produzir ou importar. Exige-se tão somente que o registro do medicamento seja feito junto à Anvisa mediante o procedimento descrito na Resolução Anvisa RDC nº 31/2014.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/03/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/03/19
    Montagem: Abece