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  • Atos Legais (29/03/19)

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    29.3.2019

    RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Departamento De Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas) 29/03/2019 - Pag. 13
    Órgão Normativo: DSV/SDA/MAPA
    Reconhece o Programa Fitossanitário de Defesa Sanitária Vegetal no Estado de São Paulo para produção, armazenamento, exposição e comercialização de material de propagação de Café (Coffea arábica e C. canéfora); Citros (Citrus spp., Fortunella spp., Poncirus spp.) e seus híbridos e Seringueira (Hevea brasiliensis) isentos de nematóides dos gêneros Meloidogyne spp. e Pratylenchus spp. (café e seringueira) e Tylenchulus semipenetrans e Pratylenchus spp. (Citros), para os fins de que trata o parágrafo único do art. 3º da IN nº 28/2016

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 29/03/2019 - Pag. 87
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Prorroga o prazo estabelecido na IN nº 27/2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins.

    PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 29/03/2019 - Pag. 11
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, por um prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico de Margarina.

    PORTARIA Nº 241, DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 29/03/2019 - Pag. 24
    Órgão Normativo: SECINT/ME
    Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum(TEC), conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 29/03/2019 - Pag. 69
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que para fins de aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 39, inciso I, da Lei nº 9.532/1997, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assim sendo, a passagem desses produtos por diversos estabelecimentos fabricantes vendedores com o objetivo de a empresa comercial exportadora adquirente coletar, em único veículo de carga, todos os produtos adquiridos e assim os remeter, por sua conta e ordem, para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, não se enquadra no conceito de "remetidos diretamente" expresso no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/1997, não podendo a empresa comercial exportadora, neste caso, adquirir os produtos com a suspensão do IPI em pauta.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 29/03/2019 - Pag. 69
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que a saída de produto importado sob o regime aplicável à ZFM para outro ponto do território nacional, mesmo que seja para emprego em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, caracteriza descumprimento da finalidade condicionante do benefício de alíquota zero da Cofins-Importação. Em consequência, torna-se devido, pelo importador, o valor da Cofins-Importação não pago por ocasião da importação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/03/19
    Montagem: Abece