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  • Atos Legais (01/04/19)

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    1.4.2019

    RESOLUÇÃO Nº 4.712, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Banco Central do Brasil) 01/04/2019 - Pag. 82
    Órgão Normativo: BACEN/ME
    Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 01/04/2019 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 13/03/2019 e publicados no DOU em 15/03/2019.

    PORTARIA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã) 01/04/2019 - Pag. 69
    Órgão Normativo: ALF-PONTA PORÃ/SRRF1ª/SERFB/SEF/ME
    Altera a Portaria nº 51/2018, que regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS.

    PORTARIA Nº 21, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba) 01/04/2019 - Pag. 76
    Órgão Normativo: ALF-CURITIBA/SRRF9ª/SERFB/SEF/ME
    Altera a Portaria nº 47/2018, que dispõe sobre delegação de competência.

    PORTARIA Nº 147, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 01/04/2019 - Pag. 84
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Altera a Portaria nº 545/2012, que aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas e revoga os dispositivos que menciona.

    PORTARIA Nº 148, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 01/04/2019 - Pag. 85
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Inclui uma Nota no Capítulo 12 - Uso de Laboratório de Ensaio, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria nº 481/2010.

    PORTARIA Nº 149, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 01/04/2019 - Pag. 85
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova a Regulamentação Técnica para produtos para tratamento acústico ou isolamento térmico para uso na Construção Civil, que determina requisitos mínimos, de cumprimento obrigatório.

    PORTARIA Nº 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 01/04/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: SECINT/ME
    Aplica direito compensatório, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, e encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as importações do mesmo produto e origem.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 79
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no Repetro, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 81
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na receita auferida pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM produtora ou importadora das autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, pela venda de referidos produtos para outra pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM fabricante das máquinas, equipamentos e veículos de que trata o art. 1º daquela lei.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 80
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a redução da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 78
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que o fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 78
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre isenção e suspensão do IPI na remessa de produto nacionalizado à Amazônia Ocidental.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 82
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe sobre a isenção do IPI para automóveis de passageiros quando adquiridos para utilização no transporte autônomo de passageiro (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2019 - Pag. 82
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SERFB/ME
    Dispõe que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties relativos a softwares não sofrem a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/04/19
    Montagem: Abece