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  • Ato Legal (04/04/19)

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    4.4.2019

    CIRCULAR Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/04/2019 - Pag. 5
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece o preço a ser aplicado às exportações do produto objeto do Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 107/2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código NCM 4011.20.90, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). Substitui a Circular nº 12/2018, enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/04/19
    Montagem: Abece