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  • Atos Legais (09/04/19)

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    9.4.2019

    DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 09/04/2019 - Pag. 2
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Revoga o Decreto nº 9.679/2019 e demais dispositivos.

    AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 89
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 91
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio nº 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

    CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 92
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Prorroga disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 93
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (LAFEPE).

    CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 93
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio nº 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

    CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 93
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio nº 26/2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à Fiocruz e ao Ministério da Saúde.

    CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 100
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.

    CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 09/04/2019 - Pag. 102
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    PORTARIA Nº 71, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro) 09/04/2019 - Pag.108
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SERFB/ME
    Altera a Portaria nº 26/2019, que dispõe sobre a organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/04/19
    Montagem: Abece