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    12.4.2019

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.883, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 12/04/2019 - Pag. 58
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Revoga a IN nº 1.539/2014 e extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

    PORTARIA Nº 71, DE 5 DE ABRIL DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro) 12/04/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SERFB/ME
    Retificação da Portaria nº 71/2019, que altera a Portaria nº 26/2019, que dispõe sobre a organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 682, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 12/04/2019 - Pag. 59
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera a Portaria Conjunta nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/04/19
    Montagem: Abece