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  • Atos Legais (23/10/19)

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    23.10.2019

    CIRCULAR Nº 59, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/10/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público o pedido de reaplicação da medida antidumping aplicada e que se encontra suspensa por razões de interesse público, conforme Resolução Camex nº 97/2018, referente às importações de laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos itens NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da Rússia e da China. Abre o prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações.

    CARTA CIRCULAR Nº 3.979, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Departamento de Regulação Prudencial e Cambial) 23/10/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: DEREG/AR/BACEN/MF
    Divulga procedimentos e critérios para a divulgação das taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira em cartão de uso internacional instituída pela Circular nº 3.691/2013, alterada pela Circular nº 3.918/2018.

    ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior) 23/10/2019 - Pag. 25
    Órgão Normativo: DELEX/SRRF8ª/RFB/ME
    Altera a Ordem de Serviço nº 1/2019, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN RFB nº 1.603/2015.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 23/10/2019 - Pag. 45
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de atualização da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 185/2001, que dispõe sobre a classificação de risco, o regime de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 734, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 23/10/2019 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de atualização da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36/2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de notificação, cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 23/10/19
    Montagem: Abece