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  • Atos Legais (25/10/19)

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    25.10.2019

    RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) 25/10/2019 - Pag. 27
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/SECINT/ME
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), conforme estabelecido nas Resoluções nºs 52/2018, 8/2019, 30/2019, 31/2019, 46/2019, 47/2019 e 48/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2020.

    RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) 25/10/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/SECINT/ME
    Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2921.51.33, 2933.71.00 e 3919.90.90 pelos prazos especificados e conforme quotas discriminadas. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) 25/10/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/SECINT/ME
    Altera para 2%, por um período de 180 dias, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2903.15.00, conforme quota discriminada. Esta Portaria entrará em vigor dois dias úteis após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 715, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Agência Nacional de Telecomunicações) 25/10/2019 - Pag. 14
    Órgão Normativo: CD/ANATEL/MCTIC
    Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Revoga os normativos que menciona.

    CIRCULAR Nº 60, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 25/10/2019 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada por intermédio da Circular nº 40/2019, referente à medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 46/2014, aplicada às importações de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no item NCM 7007.19.00, originárias da China; e inicia avaliação de interesse público.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 25/10/19
    Montagem: Abece