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    29.10.2019

    PORTARIA Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/10/2019 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Camex nºs 5 e 6/2019, em relação aos itens NCM 2903.15.00, 2921.51.33, 2933.71.00 e 3919.90.90.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 29/10/2019 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SRRF3ª/RFB/ME
    Revoga as Portarias Conjuntas que menciona, dentre elas a Portaria Conjunta nº 3/2019, que compartilha competências e atribuições entre Regiões Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em função da suspensão de vigência da Portaria RFB nº 1.549/2019, preceituada pela Portaria RFB nº 1.768/2019.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/10/19
    Montagem: Abece