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  • Atos Legais (01/11/19)

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    4.11.2019

    RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 01/11/2019 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), comumente classificadas nos itens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de exportação CIF, nos montantes especificados. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping , nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 01/11/2019 - Pag. 5
    Órgão Normativo: MAPA
    Estabelece os critérios de Controle Oficial de Conformidade das Condições Higiênico-Sanitárias de Embarcações Pesqueiras, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/11/19
    Montagem: Abece