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  • Atos Legais (04/11/19)

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    4.11.2019

    PORTARIA Nº 216, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 04/11/2019 - Pag. 9
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o Sistema de Vinhos e Bebidas (Sivibe).

    PORTARIA Nº 559, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 04/11/2019 - Pag. 133
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Dispõe que a análise fiscal das Declarações de Importação (DI) e as Declarações Únicas de Exportação (DUE) registradas no âmbito da 9ª Região Fiscal, conforme previsto no parágrafo único do art. 22 da IN SRF nº 680/2006 e no art. 59 de IN RFB nº 1.702/2017, poderão ser realizadas por Auditor-Fiscal lotado em unidade diferente da unidade de despacho.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/11/19
    Montagem: Abece