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    27.11.2019

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 27/11/2019 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis nºs 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Revoga os dispositivos que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 27/11/2019 - Pag. 60
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Altera o ADE nº 28/2018, sobre ampliação de área alfandegada e desalfandegamento parcial de instalações que integram o Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 49, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/11/2019 - Pag. 107
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Aprova a lista de Normas Técnicas cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RDC nº 27/2011. Revoga os normativos que menciona.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.914, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 27/11/2019 - Pag. 57
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    CONSULTA PÚBLICA Nº 748, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/11/2019 - Pag. 108
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que altera a Resolução RDC nº 20/2007, que aprova regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.462, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2309.90.90: Levedura autolisada em pó, constituído por Betaglucano, nananoligosacarídeos, nucleotídeos e aminoácidos, obtidos pelo rompimento celular mediante agitação da levedura da fermentação alcoólica e da cerveja, posterior secagem e transformação em pó, apresentada em saco de papel com capacidade de 25 kg e em Big Bag com capacidade de 800 kg, próprio para o consumo animal e impróprio para o consumo humano.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.463, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2309.90.90: Parede celular de levedura oriunda da fermentação alcóolica, em pó, constituída por Betaglucanos, nananoligosacarídeos e quitina, obtidos pelo rompimento celular mediante agitação da levedura, posterior secagem e transformação em pó, apresentada em saco de papel com capacidade de 25 kg e em Big Bag com capacidade de 800 kg, própria para o consumo animal e impróprio para o consumo humano.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.464, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2208.90.00: Bebida com 13,5º em volume de graduação alcoólica, resultante da simples mistura de fermentado de maçã, vodca, açúcar, extrato de morango, ácido cítrico, conservantes, corantes, aromatizantes e água potável, pronta para consumo, registrada como coquetel.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.465, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 1905.90.90: Biscoito de fécula de mandioca, leite, água, gordura vegetal hidrogenada, ovos e sal, assado e apresentado em embalagem flow pack.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.466, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.62.59: Aparelho extensor HDMI, constituído por um transmissor e um receptor de sinais de áudio e vídeo e por um cabo de alimentação, utilizado para extensão da distância de transmissão para até 50 metros. O transmissor recebe o sinal de vídeo e áudio, proveniente de um dispositivo (aparelho de DVD, DVR ou computador, por exemplo), codifica-o e transmite-o através do cabo de rede até o receptor, que decodifica o sinal e envia-o a uma tela de visualização.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.470, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho - Não se configura em sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), o conjunto de componentes eletrônicos e outros artigos variados, utilizado por alunos em curso para aprendizagem de montar, desmontar e o funcionamento de componentes eletrônicos, apresentado em caixamaleta de plástico (caixa com alça), constituído de: 1) um multímetro; 2) um protoboard; 3) um adaptador AC; 4) uma fonte simétrica; 5) dois suportes para 4 pilhas AA; 6) dois clips de bateria 9 V; 7) seis pontas de prova banana jacaré; 8) uma ponta jacaré avulso; 9) uma ponta banana avulso; 10) um fio de níquel cromo esmaltado; 11) um fio de cobre esmaltado; 12) uma barra de ferrite; 12) dois termos contrátil; 13) quatro carretéis de plástico; 14) cento e oitenta e quatro resistores; 15) cinqüenta e três capacitores; 16) quatro indutores; 17) 15 leds; 18) dois trimpots; 19) seis potenciômetros; 20) cinco switches tactile; 21) cinco fusíveis; 22) cinco sensores de luminosidade; 23) um alicate de corte; 24) três cabos flexíveis; 25) quatro terminais de parafuso; 26) uma chave de fenda ¼; 27) uma chave Philips ¼; 28) um kit cabos rígidos e 29) um alicate de bico simples.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.471, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8428.90.90: Equipamento para laboratórios de bioquímica e imunologia de grandes demandas, composto de um braço robótico com garra para tubos de amostra, um leitor de código de barras, um computador, um monitor de tela táctil, um trackball e um teclado, 4 gavetas padrão para até 50 tubos e 1 gaveta prioritária para até 8 tubos, com a função de carregar e descarregar tubos de amostra, fornecendo um ponto de carregamento único e permitindo a integração com até três analisadores de bioquímica e imunologia. O funcionamento do equipamento, que é comandado pelo computador, consiste, em suma, na operação do braço robótico, cuja garra carrega um tubo de amostra, roda-o diante do leitor de código de barras e descarrega-o no instrumento (ou no item que é opcional, denominado roda de interface) para que a amostra seja analisada em outro equipamento.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4818.90.90: Panos de limpeza multiuso, reutilizável, constituído por 70% de fibras de celulose (pasta de madeira) e por 30% de fibras descontínuas de polipropileno, gramatura aproximada de 80 g/m², apresentado em rolos com largura de 27,5 cm, comprimento de 36,4 m e picotado a cada 41,4 cm (total de 88 panos por rolo).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.520, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 61
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Coxim do motor e câmbio de um automóvel de passageiros, de metais comuns (85,5%) e borracha vulcanizada (14,5%), próprio para ser instalado entre o conjunto motor-câmbio e a carroçaria, destinado a suportar e fixar o conjunto bem como absorver sua trepidação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.521, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 62
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.80.00: Bucha da bandeja de suspensão de um automóvel de passageiros, composta de tubos externo e interno de metal comum (60%) e borracha vulcanizada (40%) entre eles, medindo 59 mm no maior diâmetro externo por 69,5 mm de altura, onde se fixa uma aba com furos para fixação à bandeja por meio de parafusos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.522, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 62
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4008.29.00: Perfil de borracha de etileno-propileno-dieno não conjugado (EPDM) vulcanizada não endurecida e não alveolar, obtido por extrusão, apresentado em diferentes seções transversais, cuja maior dimensão é superior a 5 mm, utilizado em esquadrias como elemento de proteção e de vedação, apresentado em rolos de 50 metros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.523, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 62
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3925.30.00: Artigo de plástico (poliamida), dimensões frontais de 26 mm x 45,5 mm, apresentando lateralmente formato irregular e dotado internamente de um eixo de alumínio, próprio para guiar a cinta de abertura e fechamento de persiana de enrolar externa de janelas, denominado comercialmente "guia da cinta do recolhedor".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.524, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 62
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4818.90.90: Panos de limpeza multiúso, reutilizável, constituído por 75% de fibras de celulose (pasta de madeira) e por 25% de fibras descontínuas de polipropileno, gramatura aproximada de 60 g/m², apresentado em bobina de 222,5 m, com largura de 340 mm, picotado a cada 250 mm (total de 890 panos por rolo).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.525, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/11/2019 - Pag. 62
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4818.90.90: Panos de limpeza multiuso, reutilizável, constituído por 70% de fibras de celulose (pasta de madeira) e por 30% de fibras descontínuas de polipropileno, gramatura aproximada de 80 g/m², apresentado em bobina com 361 m, contendo 870 toalhas, com largura nominal de 280 mm, picotado a cada 415 mm e espessura de 0,46 mm.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 27/11/19
    Montagem: Abece