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  • ATOS LEGAIS (28/11/19)

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    28.11.2019

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (*) (Órgão: Atos do Poder Executivo) -  28/11/2019 -Pag. 01
    Republicação de dispositivo da Medida Provisória nº 907/2019, que altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis nºs 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) -  28/11/2019 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Altera o ADE nº 66/2008, que alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 29/04/2020, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá.

    PORTARIA Nº 249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) - 28/11/2019  - Pag. 03
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a gelatina, a gelatina de pescado e a gelatina hidrolisada, o colágeno, a pela, apara e raspa destinadas à fabricação de gelatinas e colágenos.

    PORTARIA Nº 250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) -  28/11/2019 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado dessecado.

    PORTARIA Nº 48, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019  (Secretaria de Comércio Exterior) -  28/11/2019 - Pag. 39
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.

    PORTARIA Nº 705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) - 28/11/2019 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME
    Estabelece simplificação de procedimentos, baseada em gestão de riscos, nas operações de regime de trânsito aduaneiro com dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, realizados entre locais e recintos alfandegados no âmbito da 8ª Região Fiscal, observados os termos e condições estabelecidos.

    MENSAGEM Nº 620, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. (Despachos do Presidente da República) -  28/11/2019 - Pag. 02
    Órgão Normativo: PR
    Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 8.322/2014 (nº 317/13 no Senado Federal), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (Órgão: Atos do Poder Executivo) - 27/11/2019 - Pag. 01
    Altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis nºs 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Revoga os dispositivos que menciona.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/11/19
    Montagem: Abece