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Atos Legais (03/12/19)
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3.12.2019
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 03/12/2019 - Pag. 26
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5303.10.10, pelo prazo de 12 meses, a partir de 28/12/2019, conforme quota discriminada.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (*) (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 03/12/2019 - Pag. 69
(*) Republicada por ter sido omitido o Anexo no original publicado no Diário Oficial da União nº 232, de 2 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 89.
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Republicação da Resolução RDC nº 233/2019, que altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/12/19
Montagem: Abece