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  • Atos Legais (03/12/19)

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    3.12.2019

    RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 03/12/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5303.10.10, pelo prazo de 12 meses, a partir de 28/12/2019, conforme quota discriminada.

    RESOLUÇÃO-RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (*) (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 03/12/2019 - Pag. 69
    (*) Republicada por ter sido omitido o Anexo no original publicado no Diário Oficial da União nº 232, de 2 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 89.
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republicação da Resolução RDC nº 233/2019, que altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/12/19
    Montagem: Abece