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  • Atos Legais (16/12/19)

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    16.12.2019

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 16/12/2019 - Pag. 82
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera a IN nº 25/2016, que declara como livres de peste suína clássica (PSC): uma zona composta pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; uma zona composta pelo Estado do Paraná; uma zona composta pelos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, pelo Distrito Federal, e por parte do Estado do Amazonas, representada pelos municípios de Guajará e Boca do Acre, parte sul do município de Canutama e parte sudoeste do município de Lábrea.

    PORTARIA Nº 161, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 16/12/2019 - Pag. 125
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

    CIRCULAR Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/12/2019 - Pag. 116
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retificação da Circular nº 66/2019, que dispõe que, observado o teor da decisão judicial liminar que previu a alteração do critério de reajuste dos preços a serem praticados, ainda pendente de contraditório até a sentença, determina-se os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 16/12/19
    Montagem: Abece