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    17.12.2019

    DECRETO Nº 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 17/12/2019 - Pag. 20
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 21/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa ao "Regime de Origem Mercosul".

    PORTARIA Nº 3.799, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 17/12/2019 - Pag. 155
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MI
    Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leilão nº 01/2018.

    PORTARIA Nº 3.800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 17/12/2019 - Pag. 156
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MI
    Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018.

    PORTARIA Nº 13.873, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade) 17/12/2019 - Pag. 138
    Órgão Normativo: SEPEC/ME
    Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos.

    PORTARIA Nº 14.073, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade) 17/12/2019 - Pag. 140
    Órgão Normativo: SEPEC/ME
    Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Divisão de Tributação) 17/12/2019 - Pag. 151
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/ME
    Dispõe que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 17/12/19
    Montagem: Abece