• HOME Notícias
  • Atos Legais (19/12/19)

    IMPRIMIR

    19.12.2019

    DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 19/12/2019 - Pag. 6
    Base: Federal
    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

    RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 19/12/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, originárias da China, Tailândia e Vietnã a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 19/12/2019 - Pag. 9
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Revoga a IN nº 5/2008, que aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistema de Manejo de Risco das Pragas Ceratitis capitata e Anastrepha fraterculus, no âmbito do Programa de Exportação de Mamão (Carica papaya) do Brasil para os Estados Unidos.

    PORTARIA Nº 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 19/12/2019 - Pag. 105
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 57/2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.

    CIRCULAR Nº 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/12/2019 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 122/2014, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no item NCM 6907.21.00, originárias da China.

    CIRCULAR Nº 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/12/2019 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 121/2014, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Arábia Saudita, China, Egito, Emirados Árabes, Estados Unidos da América e México.

    CIRCULAR Nº 3.973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Banco Central do Brasil) 19/12/2019 - Pag. 105
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Altera e revoga dispositivo da Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 19/12/19
    Montagem: Abece