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  • Atos Legais (24/12 a 31/12/19)

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    7.1.2020

    RESOLUÇÃO Nº 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 24/12/2019 - Pag. 225
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 20/08/2019, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 37/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à "Modificação da Decisão CMC nº 01/09 'Regime de Origem Mercosul', Modificação da Diretriz CCM nº 41/11, Modificação da Diretriz CCM nº 72/18".

    RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 24/12/2019 - Pag. 225
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 20/08/2019, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 38/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à "Modificação da Decisão CMC nº 01/09 'Regime de Origem Mercosul'".

    PORTARIA Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/12/2019 - Pag. 226
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria Secex nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço: www.siscomex.gov.br. Revoga a Portaria nº 10/2019.

    RESOLUÇÃO Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 26/12/2019 - Pag. 97
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos, aplicando-se a todos os alimentos, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles destinados exclusivamente ao processamento industrial e os destinados aos serviços de alimentação. Ficam proibidos a produção, a importação, o uso e a oferta de ácido linoleico conjugado sintético para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.

    PORTARIA Nº 3.508, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MI
    Reajusta os valores das cobranças e tarifas mínimas de armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/Anac/2012 - SBKP.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 26/12/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF5ª/RFB/ME
    Alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 180 dias, contado a partir do dia 23/12/2019, o Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado na Praça Gago Coutinho s/nº, São Cristóvão, Salvador-BA.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/12/2019 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe que os benefícios do Padis de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007 aplicam-se aos itens listados no Anexo II do Decreto nº 6.233/2007, quando esses forem incorporados ao ativo imobilizado da habilitada no programa, no sentido de contabilizados como tal, mesmo no caso de partes e peças utilizadas na manutenção, reparo ou conserto de bens do ativo imobilizado. Na hipótese desses ou quaisquer itens serem tidos como despesas, somente farão jus aos benefícios enquanto insumos constantes do Anexo III do referido Decreto.

    LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Legislativo) 27/12/2019 - Edição Extra - Pag. 1
    Base: Federal
    Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera e revoga dispositivos das Leis nºs 11.484/2007, 8.248/1991, 10.637/2002 e 8.387/1991.

    PORTARIA Nº 319, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 27/12/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MR
    Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas-BA para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.

    PORTARIA Nº 14.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros) 27/12/2019 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SINVE/SE-CAMEX/SECINT/ME
    Altera a Consulta Pública nº 1/2019, sobre a minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - para Empresas Multinacionais, para possibilitar o encaminhamento ao Ministério da Economia, até o dia 22/01/2020, de sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do referido Manual.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 27/12/2019 - Pag. 31
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 13/12/2019 e publicados no DOU em 17/12/2019.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 27/12/2019 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME
    Alfandega, a título permanente, até 17/01/2021, os 138 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público (Terlig) interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem que realizará operações de importação e exportação. Revoga os normativos que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 27/12/2019 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME
    Revoga os ADEs nºs 67/2007 e 43/2012, restando desalfandegada a Instalação Portuária de Uso Público situada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 27/12/2019 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME
    Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP, até 04/05/2020, ou até que se complete o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, e que se destina à movimentação de carga geral de produtos de origem florestal na modalidade exportação.

    PORTARIA Nº 81, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

    PORTARIA Nº 459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Diretoria de Portos e Costas) 30/12/2019 - Pag. 205
    Órgão Normativo: DPC/DGN/CM/MD
    Altera as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas - Normam - 29/DPC.

    RESOLUÇÃO Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 30/12/2019 - Pag. 956
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Publicação dos Anexos da Resolução nº 804/2019, que dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores, por terem sido omitidos no DOU de 23/12/2019.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 30/12/2019 - Pag. 228
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/01/2020.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.021, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.410/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.62.55: Modulador/demodulador (modem) de sinais ópticos para elétricos e vice-versa, com processador, interface óptica SC GPON, com capacidade para 1,25 Gbps para downstream e 1,25 Gbps para upstream, 4 portas LAN RJ45 Ethernet, 2 portas FXS para telefonia fixa e um roteador de 300 Mbps Wi-Fi, próprio para fornecer acesso à internet, serviços de TV digital e telefonia através da tecnologia FTTH (Fiber to The Home), apresentado em gabinete plástico medindo 235 x 170 x 40 mm, denominado "Terminal Óptico do Usuário - GEPON ONU/ONT".

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.411/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.62.55: Modulador/demodulador (modem) de sinais ópticos para elétricos e vice-versa, com processador, interface óptica SC GPON, com capacidade para 2,5 Gbps para dowstream e 1,25 Gbps para upstream, 4 portas LAN RJ45 Ethernet, 2 portas FXS para telefonia fixa e um roteador de 300 Mbps Wi-Fi, próprio para fornecer acesso à internet, serviços de TV digital e telefonia através da tecnologia FTTH (Fiber to The Home), apresentado em gabinete plástico medindo 235 x 170 x 40 mm, denominado "Terminal Óptico do Usuário - GPON ONT".

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.162/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.62.55: Modulador/demodulador (modem) de sinais ópticos para elétricos e vice-versa, com processador, interface óptica com capacidade para 2 Gbps para downlink e 1 Gbps para uplink, 4 portas LAN Gigabit Ethernet, 1 porta USB, 2 portas POTS para telefonia fixa e uma interface Wi-Fi 2,4G/5G, próprio para fornecer acesso à internet, serviços de TV digital, rádio digital e telefonia através da tecnologia FTTH (Fiber to The Home), apresentado em gabinete plástico medindo 238 x 190 x 26 mm, denominado "Terminal de Rede Óptica - ONT".

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.317/2017, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8471.80.00: Unidade de conversão de sinais da interface SATA para USB, capaz de comportar uma unidade de disco magnético rígido (hard disk drive - HDD) (não inclusa), própria para permitir a conexão entre um HDD e uma máquina automática para processamento de dados (desktop ou notebook, por exemplo) por cabo USB, comercialmente denominada "Case para HD".

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.140/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3824.99.79: Bloco de zircônia dentária, em formato de disco, com diâmetro de 95 ou 98 mm, altura de 10 a 30 mm e peso de 270 a 745 g, composto principalmente por dióxido de zircônio e pequenas quantidades de outros óxidos metálicos, utilizado em laboratório odontológico para confecção de dentes artificiais e restaurações dentárias, mediante diversos procedimentos tais como fresagem, desgaste, pigmentação e sinterização a temperaturas entre 1.450 C e 1.600 C.

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma parcialmente, de ofício, a Solução de Consulta nº 33/2013, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9405.10.93: Aparelho elétrico de iluminação, de metais comuns, do tipo utilizado como fonte de luz em procedimentos clínicos e cirúrgicos, provido de foco de iluminação com quatro diodos emissores de luz (LED) de intensidade ajustável de até 5.000 lux e temperatura de cor de 6.000 K, braço prolongador, suporte para parede e fonte de alimentação, comercialmente denominado "foco auxiliar LED versão parede".

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/12/2019 - Pag. 239
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.142/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8471.80.00: Unidade de conversão de sinais da interface SATA para USB, capaz de comportar uma unidade de memória (não inclusa) - do tipo disco magnético rígido (HDD) ou disco de estado sólido (SSD), com interface SATA - própria para permitir a conexão entre um HDD (ou SSD) e uma máquina automática para processamento de dados (desktop ou notebook, por exemplo) por cabo USB, vulgarmente denominada "gaveta para HD", "doca para HD", "case para HD" e "case para HD/SSD".

    PORTARIA Nº 677, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Gabinete do Ministro - ME) 31/12/2019 - Edição Extra - Pag. 16
    Órgão Normativo: ME
    Cria o Grupo Técnico para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

    PORTARIA Nº 678, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Gabinete do Ministro - ME) 31/12/2019 - Edição Extra - Pag. 16
    Órgão Normativo: ME
    Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos das Leis nºs 8.010/1990 e 8.032/1990.

    RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 31/12/2019 - Pag. 75
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nºs 61/2015 e 102/2018 e revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2020.

    RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 31/12/2019 - Pag. 75
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2020.

    RESOLUÇÃO Nº 24, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 31/12/2019 - Pag. 86
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2020.

    RESOLUÇÃO Nº 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 31/12/2019 - Pag. 87
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Inclui, até 31/12/2021, com a alíquota do I.I. de zero por cento, o código NCM 8541.40.16 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor sete dias após sua publicação.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros) 31/12/2019 - Pag. 102
    Órgão Normativo: COCAD/SAA/SGRFB/RFB/MF
    Altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 31/12/2019 - Pag. 102
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe que a importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação e pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem constante do inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 31/12/2019 - Pag. 103
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe que, no Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 24/12 a 31/12/19
    Montagem: Abece