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  • Atos Legais (02/01 a 07/01/2020)

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    7.1.2020

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 02/01/2020 - Pag. 1
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 02/01/2020 - Pag. 45
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a IN nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a IN nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/01/2020 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 13/12/2019 e publicados no DOU em 17/12/2019.

    CIRCULAR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/01/2020 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 67/2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da China e dos EUA, iniciada pela Circular Secex nº 48/2019. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Portaria nº 8/2019.

    PORTARIA Nº 507, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 06/01/2020 - Pag. 15
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Altera o caráter compulsório dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas e dá outras providências. Revoga dispositivos das Portarias nºs 603/2013 e 147/2019.

    PORTARIA Nº 536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 06/01/2020 - Pag. 16
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução Mercosul nº 4/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Dispositivos Sensores de Saída dos Produtos da Combustão Instalados em Aparelhos para Uso Doméstico, a Resolução Mercosul nº 5/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Dispositivos Sensores de Atmosfera Instalados em Aparelhos para Uso Doméstico, e a Resolução Mercosul nº 6/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Aquecedores de Água Instantâneos de Uso Doméstico que Utilizam Gás como Combustível.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 06/01/2020 - Pag. 15
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros) 07/01/2020 - Pag. 27
    Órgão Normativo: COCAD/SAA/SGRFB/RFB/MF
    Republicação do Anexo Único do ADE nº 2/2019, que altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/01 a 07/01/2020
    Montagem: Abece