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  • Atos Legais (09/01/2020)

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    9.1.2020

    RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 09/01/2020 - Pag. 27
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Inclui no Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, os códigos NCM que especifica, conforme prazo e quota discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 09/01/2020 - Pag. 28
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2815.12.00 e 2833.11.10, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 09/01/2020 - Pag. 28
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 8537.20.90, 3907.61.00 e 5402.47.10, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 09/01/2020 - Pag. 29
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; e altera e revoga os itens que especifica; e altera a Portaria Secint nº 392/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 09/01/2020 - Pag. 30
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que especifica; e altera a Portaria Secint nº 391/2019 e a Resolução nº 14/2019. Esta Resolução entrará em vigor dois dias uteis a partir da data de sua publicação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/01/2020
    Montagem: Abece