• HOME Notícias
  • Atos Legais (13/01/2020)

    IMPRIMIR

    13.1.2020

    RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (*) (Câmara de Comércio Exterior) 13/01/2020 - Pag. 12
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Republicação da Resolução nº 27/2019, que altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2815.12.00 e 2833.11.10, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.
    (*) Republicada por ter sido publicada com incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União do dia 9 de janeiro de 2020, seção 1, página 28

    PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 13/01/2020 - Pag. 16
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/01/2020
    Montagem: Abece