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  • Atos Legais (30/01/2020)

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    30.1.2020

    PORTARIA Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/01/2020 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe que, enquanto perdurar a suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, nos termos do art. 3º da Resolução Camex nº 9/2019, permanecerão suspensos os efeitos das Portarias Secex relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para o mesmo produto, mencionadas a seguir: Portarias Secex nºs: 47/2013, 19/2014, 24/2014, 8/2015 e 82/2015.

    PORTARIA Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/01/2020 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, disponível em: siscomex.gov.br.

    PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/01/2020 - Pag. 57
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, a ser conduzido na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público. Revoga a Portaria nº 8/2019.

    CIRCULAR Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/01/2020 - Pag. 49
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 56/2019, e inicia avaliação de interesse público referente à medida antidumping definitiva.

    CIRCULAR Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/01/2020 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/01/2020 - Pag. 86
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe que a importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada "condensado", para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação e pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/01/2020 - Pag. 86
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe que a importação da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada "aromáticos", para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação e pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 30/01/2020
    Montagem: Abece