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  • Atos Legais (31/01/2020)

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    31.1.2020

    DECRETO Nº 10.213, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 31/01/2020 - Pag. 2
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai e pelo Uruguai, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 72/2018 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a "Regime de Origem Mercosul 'Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado'".

    DECRETO Nº 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 31/01/2020 - Pag. 33
    Base: Federal
    Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19/01/2007.

    RESOLUÇÃO Nº 5.869, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 31/01/2020 - Pag. 101
    Órgão Normativo: ANTT/MI
    Altera a Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal) 31/01/2020 - Pag. 86
    Órgão Normativo: SRRF1ª/RFB/ME
    Declara alfandegado, a título provisório, pelo prazo de 180 dias, o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, Várzea Grande-MT. Revoga o ADE nº 7/2006.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 31/01/2020 - Pag. 38
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a água de coco e os respectivos parâmetros analíticos. Revoga a IN nº 27/2009.

    PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 31/01/2020 - Pag. 88
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

    CIRCULAR Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/01/2020 - Pag. 71
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item NCM 7311.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 31/01/2020
    Montagem: Abece