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  • ATOS LEGAIS (03/02/2020)

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    3.2.2020

    RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2020   (Comitê-Executivo de Gestão) -  03/02/2020 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, e altera os itens que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Comitê-Executivo de Gestão) -  03/02/2020 - Pag. 35
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, e altera e revoga os itens que especifica. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Comitê-Executivo de Gestão) -   03/02/2020 - Pag. 49
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Estabelece mandato e diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União, nos termos da legislação vigente. Esta Resolução entrará em vigor em sete dias após a data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Comitê-Executivo de Gestão) -  03/02/2020 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Indefere pedido de reconsideração do objeto do Processo nº 19972.102583/2019-61 em face da Resolução nº 9/2019, que prorrogou por cinco anos o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item NCM 8301.10.00, originárias da China, com imediata suspensão da aplicação do direito antidumping após a sua prorrogação, nos termos da Nota Técnica SEI nº 1225/2020/ME.

    RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Comitê-Executivo de Gestão) -  03/02/2020 - Pag. 21
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Comitê-Executivo de Gestão) -  03/02/2020 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera e exclui itens da Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexo I da Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

    PORTARIA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís) - 03/02/2020 - Pag. 52
    Órgão Normativo: IRF-PORTO DE SÃO LUÍS/DRF-SÃO LUÍS/SRRF3ª/RFB/ME
    Estabelece procedimentos simplificados, conforme disposto na IN nº 248/2002, com dispensa de etapas no Sistema Siscomex Trânsito, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, quando realizado entre recintos jurisdicionados por esta Inspetoria.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade) - 03/02/2020 - Pag. 51
    Órgão Normativo: SEPEC/ME
    Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) de luminária com fonte de luz em estado sólido, industrializado na Zona Franca de Manaus.

    ORDEM DE SERVIÇO Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 (Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior) -  03/02/2020 -Pag. 53
    Órgão Normativo: DELEX/SRRF8ª/RFB/ME
    Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Revoga a Ordem de Serviço nº 1/2019 e suas alterações.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/02/2020
    Montagem: Abece