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  • ATOS LEGAIS (05/02/2020)

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    5.2.2020

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2020 (Atos do Congresso Nacional) -  05/02/2020 - Pag. 01
    Órgão Normativo: CN
    Faz saber que a Medida Provisória nº 902/2019 - que altera Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública; Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas; Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), reduz o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal - tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) - 05/02/2020 - Pag. 228
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Retifica Anexos I e II do ADE nº 1/2019, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

    CIRCULAR Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2020  (Secretaria de Comércio Exterior) - 05/02/2020 - Pag. 71
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retifica a Circular nº 8/2020, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item NCM 7311.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) -  05/02/2020 - Pag. 19
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, estabelecendo Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/02/2020
    Montagem: Abece