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  • Atos Legais (06/02 e 07/02/2020)

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    7.2.2020

    DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 06/02/2020 - Pag. 17
    Base: Federal
    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
    Obs. Revoga vários Decretos.

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Coordenação-Geral de Financiamentos Externos) 06/02/2020 - Pag. 55
    Órgão Normativo: COFIEX/SFDMI/SAEIN/SECEXAIN/ME
    Dispõe sobre os critérios para análise pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de consórcios públicos.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 07/02/2020 - Pag. 22
    Órgão Normativo: SRRF2ª/RFB/ME
    Dispõe sobre o desalfandegamento, a pedido da Estação Aduaneira de Fronteira de Guajará-Mirim. Revoga o ADE nº 2/2001.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 07/02/2020 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Dispõe sobre a alteração de características do alfandegamento outrora concedido a Porto Organizado, em decorrência da transferência de titularidade na administração e exploração do local e revoga o normativo que menciona. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15/01/2018.

    PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória) 07/02/2020 - Pag. 23
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/RFB/MR
    Dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES. Revoga as Portarias nºs 23 nº 49/2018. Esta Portaria entra em vigor no dia 02/03/2019, restando convalidados os atos eventualmente praticados em data anterior com base em suas disposições.

    CIRCULAR Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 07/02/2020 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta norma entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/02 e 07/02/2020
    Montagem: Abece