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  • Ato Legal (04/03/2020)

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    4.3.2020

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 04/03/2020 - Pag. 13
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retificação dos arts. 15 e 16 da Resolução Camex nº 11/2020, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, e altera e revoga os itens que especifica.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/03/2020
    Montagem: Abece