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  • ATOS LEGAIS (06/03/2020)

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    6.3.2020

    DECRETO Nº 10.262, DE 5 DE MARÇO DE 2020  (Órgão: Atos do Poder Executivo) -  06/03/2020 - Pag. 01
    Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pelo Brasil e pela Argentina.

    CIRCULAR Nº 14, DE 5 DE MARÇO DE 2020   (Secretaria de Comércio Exterior) -  06/03/2020 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de PVC-S originárias da China e da Coreia do Sul, (ii) pela determinação negativa de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da retomada das importações de PVC-S originárias da Coreia do Sul e (iii) que ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de PVC-S originárias da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 68/2014. Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada face às importações chinesas e sul-coreanas de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), considerando que foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020. Prorroga por até dois meses, a partir de 15/06/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de PVC-S, comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China e da Coreia do Sul, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2019.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2020  (Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação) -  06/03/2020 - Pag. 67
    Órgão Normativo: SEI/SEPEC/ME
    Torna pública a proposta de alteração do PPB de módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos e para estação de geração de armazenamento de energia utilizando células eletroquímicas de íons de lítio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/03/2020
    Montagem: Abece