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  • Atos Legais (09/03/2020)

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    9.3.2020

    DECRETO Nº 10.271, DE 6 DE MARÇO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 09/03/2020 - Pag. 3
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

    RESOLUÇÃO CNSP Nº 380, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Conselho Nacional de Seguros Privados) 09/03/2020 - Pag. 12
    Órgão Normativo: CNSP/ME
    Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/03/2020
    Montagem: Abece