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  • Atos Legais (12/03/2020)

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    12.3.2020

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (*) (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 12/03/2020 - Pag. 198
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republicação da Resolução RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 12/03/2020 - Pag. 3
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da IN nº 5/2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de ameixa (Prunus salicina e Prunus domestica) produzidos na Itália.

    PORTARIA Nº 109, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 12/03/2020 - Pag. 23
    Órgão Normativo: SRRF7ª/SERFB/SEF/ME
    Delega as competências que especifica, dentre elas conceder o Registro Especial de Empresa Comercial Exportadora e conhecer e decidir sobre o pedido de atualização do Cadastro das Empresas Comerciais Exportadoras. Revoga a Portaria nº 196/2019.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/03/2020
    Montagem: Abece