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  • Ato Legal (13/03/2020)

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    13.3.2020

    PORTARIA Nº 681, DE 12 DE MARÇO DE 2020 (Departamento Nacional de Trânsito) 13/03/2020 - Pag. 31
    Órgão Normativo: DENATRAN/SNTT/MI
    Altera a Portaria nº 49/2018, que altera a Portaria nº 65/2016, que dispõe sobre a Tabela I - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II - Transformações de Veículos sujeitos à homologação compulsória.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/03/2020
    Montagem: Abece