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  • Atos Legais (11/05/2020)

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    11.5.2020

    DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 11/05/2020 - Pag. 1

    Base: Federal

    Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pelo Brasil e pela Argentina, para prorrogar, por tempo indeterminado, a vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 desde que não contrarie as disposições pactuadas no presente Protocolo, além de deixar sem efeito as disposições incluídas nos Quadragésimo, Quadragésimo Primeiro, Quadragésimo Segundo e Quadragésimo Terceiro Protocolos Adicionais e substituí-las pelas disposições que figuram no presente Protocolo.

     

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 11/05/2020 - Pag. 107

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Retificação da Resolução nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

     

    PORTARIA Nº 25, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/05/2020 - Pag. 43

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Dispõe que as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria nº 23/2011. A produção de efeitos desta Portaria está limitada ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV), conforme declarada na Portaria MS nº 188/2020.

     

    PORTARIA Nº 234, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 11/05/2020 - Pag. 54

    Órgão Normativo: SRRF2ª/RFB/ME

    Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior. Revoga a Portaria nº 179/2020.

     

    PORTARIA Nº 1.250, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 11/05/2020 - Pag. 66

    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MInfra

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.

     

    PORTARIA Nº 1.251, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 11/05/2020 - Pag. 67

    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MInfra

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins-MG e de Lagoa Santa-MG.

     

    PORTARIA Nº 11.437, DE 6 DE MAIO DE 2020 (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) 11/05/2020 - Pag. 54

    Órgão Normativo: SEPRT/ME

    Retificação para ajustar a numeração da Portaria para nº 11.437/2020, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA) e dá outras providências. O fabricante e o importador do EPI são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento, previamente à sua comercialização no território nacional, em conformidade com as exigências que estabelece.

     

    CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/05/2020 - Pag. 44

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Retificação da Circular nº 31/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no código NCM 4011.20.90, originárias da China.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/05/2020

    Montagem: Abece