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  • Atos Legais (12/05/2020)

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    12.5.2020

    DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 12/05/2020 - Pag. 3

    Base: Federal

    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles os Decretos nºs 97.945/1989, 429/1992 e 7.678/2012.

     

    PROTOCOLO ICMS 11/20, DE 11 DE MAIO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/05/2020 - Pag. 28

    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME

    Altera o Protocolo nº 49/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/05/2020

    Montagem: Abece