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  • Atos Legais (13/05/2020)

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    13.5.2020

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 381, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 13/05/2020 - 118

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. Revoga as Resoluções RDC nºs 370/2020 e 371/2020.

     

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 383, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 13/05/2020 - 119

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Dispõe sobre a importação direta de produtos sujeitos à vigilância sanitária por hospitais, ambulatórios, consultórios e clínicas que desempenham atividades de atenção à saúde humana, doravante denominados unidades de saúde, ou por meio de suas fundações e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) vinculadas ou ainda por meio de operadoras de planos de saúde. Revoga o Capítulo IX da Resolução de RDC nº 81/2008.

     

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 384, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 13/05/2020 - 120

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Dispõe, de forma extraordinária e temporária, durante a vigência da pandemia de Covid-19, sobre a emissão por análise apenas documental, do Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCSB) ou Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo (CICSB) de embarcação, nacional ou internacional, regulamentado pela Resolução RDC nº 72/2009.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 13/05/2020 - Pag. 50

    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME

    Alfandega, até 01/11/2020, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP, que se destina à movimentação de carga geral de produtos de origem florestal na modalidade exportação.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 13/05/2020 - Pag. 48

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre elas as INs nºs 663/2006, 854/2008, 1.608/2016 e 1.629/2016.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.951, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 13/05/2020 - Pag. 49

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera e revoga dispositivos das INs nºs 1.782/2018 e 1783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.952, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 13/05/2020 - Pag. 49

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/05/2020

    Montagem: Abece