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  • Atos Legais (14/05/2020)

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    14.5.2020

    RESOLUÇÃO RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 14/05/2020 - Pag. 66

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Retificação da Resolução RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento) 14/05/2020 - Pag. 38

    Órgão Normativo: SUARA/RFB/ME

    Autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dos serviços que especifica, dentre eles o formulário para solicitação de restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM, e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 34 da IN RFB nº 1.717/2017.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 14/05/2020 - Pag. 38

    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME

    Autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dos serviços que especifica, dentre eles a apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado(OEA), nos termos da IN RFB nº 1.598/2015.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 08 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 14/05/2020 - Pag. 11

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria 3, Classe 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria 4, Classe 1), das espécies e origens que especifica.

     

    PORTARIA Nº 51, DE 11 DE MAIO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 14/05/2020 - Pag. 37

    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR

    Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

     

    PORTARIA Nº 1.064, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Gabinete do Ministro - Ministério da Infraestrutura) 14/05/2020 - Pag. 46

    Órgão Normativo: GM/MInfra

    Estabelece normas para a autorização de exploração de instalações portuárias e para a alteração de contratos de adesão. Revoga os normativos que menciona.

     

    CIRCULAR SUSEP Nº 603, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Superintendência de Seguros Privados) 14/05/2020 - Pag. 39

    Órgão Normativo: SUSEP/ME

    Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem observados para contratação de seguro no exterior, a qual fica restrita aos casos previstos na Resolução CNSP nº 197/2008. Revoga a Circular nº 392/2009.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/05/2020

    Montagem: Abece