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  • Atos Legais (15/05/2020)

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    15.5.2020

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 15/05/2020 - Pag. 16

    Órgão Normativo: CZPE/ME

    Autoriza a instalação de estabelecimento da empresa Cordeiro Transportes Ltda. na Zona de Processamento de Exportação do Pecém, na Cidade de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

     

    PORTARIA Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 15/05/2020 - Pag. 23

    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME

    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".

     

    PORTARIA Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 15/05/2020 - Pag. 18

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Revoga a Portaria nº 519/2020.

     

    CIRCULAR Nº 4.018, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Banco Central do Brasil) 15/05/2020 - Pag. 24

    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME

    Altera as Circulares nºs 3.690 e 3.691, de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808/2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343/2006.

     

    CIRCULAR Nº 4.019, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Banco Central do Brasil) 15/05/2020 - Pag. 24

    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME

    Altera a Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos relativos a operações que podem ser realizadas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e a correspondentes em operações de câmbio.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/05/2020

    Montagem: Abece