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  • Atos Legais (18/05/2020)

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    18.5.2020

    RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE MAIO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 18/05/2020 - Pag. 390

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Inclui itens à Resolução nº 17/2020 para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Altera as Resoluções Camex nºs 28 e 33/2020.


    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento) 18/05/2020 - Pag. 403

    Órgão Normativo: SUARA/RFB/ME

    Retificação do ADE nº 1/2020, que autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dos serviços que especifica.


    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 14 DE MAIO DE 2020 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 18/05/2020 - Pag. 403

    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME

    Prorroga o prazo de vigência, até 26/10/2020, do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá pelo ADE nº 66/2008.


    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Aquicultura e Pesca) 18/05/2020 - Pag. 4

    Órgão Normativo: SAP/MAPA

    Suspende os efeitos da IN Mapa nº 4/2020, que estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca. Durante a suspensão, ficam mantidas as vigências integrais dos dispositivos da IN Seap nº 24/2006.


    PORTARIA Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/05/2020 - Pag. 393

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, em função da publicação da Resolução Camex nº 25/2020.


    PORTARIA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/05/2020 - Pag. 393

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 36/2020, em relação aos itens NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 3302.90.90, 3909.31.00, 8505.11.00 e 8535.90.00. Esta Portaria entra em vigor em 27/05/2020.


    PORTARIA Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/05/2020 - Pag. 393

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Altera o Anexo III - Cotas Tarifárias de Importação da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.


    CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 18/05/2020 - Pag. 405

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Dispõe sobre a proposta de revogação de medidas regulatórias de produtos pré-embalados de baixo impacto, já revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e a necessidade ou significado não pôde ser identificado para a sociedade. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/05/2020

    Montagem: Abece